Nova obrigação legal da UE: Direito de Arrependimento (Diretiva UE 2023/2673)
A lei europeia de proteção do consumidor dá ao cliente o direito de cancelar uma compra online em 14 dias, sem ter de justificar (o chamado “período de reflexão”).
– Mas, a partir de 19 de junho de 2026, deixa de bastar mencionar este direito na loja online: passa a ser obrigatório disponibilizar uma função eletrónica de arrependimento na própria loja.